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...ublicação: 7 de junho de 2021. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.750.585-RJ, Rel. Min. R... ...midade, julgado em 01/06/2021. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Incorporação imobiliária. Comp... ... Perdas e danos. Descabimento. Destaque Optando o adquirente pela reso... ...ndenização por perdas e danos. Informações do Inteiro Teor De acordo com o artigo 43, inc... ...damente a conclusão das obras. De acordo com o art. 475 do Có... ...denização por perdas e danos". O art. 402, por sua vez, dispõ... ...zoavelmente deixou de lucrar". E, finalmente, o art. 403 do m... ...o disposto na lei processual". A partir das lições colacionad... ...vesse, legitimamente, esperar. No caso, diante do atraso na o... ...ar por parte da incorporadora. Processo REsp 1.911.618-PR, Rel. Min. N... ...midade, julgado em 01/06/2021. ProcessoREsp 1.829.093-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01/06/2021Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema TemaNegatória de paternidade. Registro de nascimento. Pretensão de anulação. Não cabimento. Ausência de vício de consentimento. Existência de relação socioafetiva.DestaqueA divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o ato registral, dada a proteção conferida a paternidade socioafetiva.Informações do Inteiro TeorO art. 1604 do Código Civil dispõe que "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Vale dizer, não é possível negar a paternidade registral, salvo se consistentes as provas do erro ou da falsidade.Devido ao valor absoluto do registro, o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável, não se admitindo para tal fim que o erro decorra de simples negligência de quem registrou.Assim, esta Corte consolidou orientação no sentido de que para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e (ii) inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho.Acerca do primeiro pressuposto, "para que fique caracterizado o erro, é necessária a prova do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar" (REsp 1.383.408/RS, Terceira Turma, DJe 30/05/2014). Nesse mesmo julgado, consignou-se que "não há erro no ato daquele que registra como próprio filho que sabe ser de outrem, ou ao menos tem sérias dúvidas sobre se é seu filho". Portanto, é preciso que, no momento do registro, o indivíduo acreditasse ser o verdadeiro pai biológico da criança.Já no que concerne ao segundo requisito, ressalte-se que a constante instabilidade e volatilidade das relações conjugais em nossa sociedade atual não podem e não devem impactar as relações de natureza filial que se constroem ao longo do tempo e independem do vínculo de índole biológica, pois "o assentamento no registro civil a expressar o vínculo de filiação em sociedade nunca foi colocado tão à prova como no momento atual, em que, por meio de um preciso e implacável exame de laboratório, pode-se destruir verdades construídas e conquistadas com afeto" (REsp 1.003.628/DF, 3ª Turma, DJe 10/12/2008).A filiação socioafetiva representa um fenômeno social que, a despeito da falta de previsão legal, foi acolhido pela doutrina e jurisprudência, a fim de albergar os vínculos afetivos fundados em amor, carinho, atenção, dedicação, preocupações, responsabilidades, etc.Como fundamento maior a consolidar a acolhida da filiação socioafetiva no sistema jurídico vigente, erige-se a cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade do ser humano.ProcessoREsp 1.911.618-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01/06/2021.Ramo do DireitoDIREITO CIVILTemaSeguro DPVAT. Reembolso de des... ... de direitos. Impossibilidade. Destaque É inviável a cessão de direito... ...tou atendimento aos segurados. Informações do Inteiro Teor No caso, clínica de fisioterap... ...s de acidente automobilístico. Referidas vítimas realizaram o... ... e § 2º, da Lei n. 6.194/1994. Entretanto, faz-se mister sali... ..., § 2º, da Lei n. 6.194/1964). O escopo da norma não é outro ... ...falar em reembolso de valores. No entanto, convém salientar q... ...lquer cessão de tais direitos. A indenização securitária é pa... ...ionais de entidade hospitalar. Processo ProcessoREsp 1.892.941-SP... ...midade, julgado em 01/06/2021. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Franquia. Contrato não assinad... ...o comportamento contraditório. Destaque É válido o contrato de franqui... ... demonstra a aceitação tácita. Informações do Inteiro Teor A franquia qualifica-se como u... ...e empresarial pelo franqueado. A forma do negócio jurídico é ... ...ilêncio (art. 111 do CC/2002). A manifestação de vontade táci... ...tiva na vertente hermenêutica. No caso, a execução do contrat... ...ndições previamente acordadas. A exigência legal de forma esp... ...a parte da relação contratual. No particular, a franqueadora ... ...midade, julgado em 01/06/2021. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Ilegi... ...do CPC/2015. Inaplicabilidade. Destaque A extinção do processo apenas ... ...o único do art. 338 do CPC/15. Informações do Inteiro Teor A controvérsia gira em torno d... ... nos termos do art. 85, § 8º". O dispositivo legal rege uma e... ...a relação jurídica processual. Trata-se de uma verdadeira suc... ...ão contra uma terceira pessoa. A doutrina assevera que a hipó... ...a ser o réu é sempre o autor". Assim, a incidência da previsã... ...rafo único do referido artigo. No caso, acolhida a preliminar... ...s do art. 85, § 2º, do CPC/15. Processo REsp 1.845.558-SP, Rel. Min. M... ...midade, julgado em 01/06/2021. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação anulatória. Acordo homolo... ...juizamento da ação anulatória. Destaque É prescindível a propositura d... ...ente homologado judicialmente. Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia a defi... ...ficaz em relação ao exequente. Na espécie, não se busca a des... ..., o que não pode ser admitido. No caso, o que se pretende é a... ...do e da decisão homologatória. Salienta-se que a fraude à exe... ...o já instaurado à inutilidade. Ademais, ao contrário da fraud... ... o que não é o caso dos autos. Enquanto o art. 966, § 4º, do ... ...ação ao exequente prejudicado. Assim sendo, o negócio jurídic... ...te e é válido, porém ineficaz. Assim, cuidando-se apenas da p... ...a de ação anulatória autônoma. Processo REsp 1.481.644-SP, Rel. Min. L... ...midade, julgado em 01/06/2021. Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema Contrato de locação. Cláusula ... ...éria atinente ao juízo togado. Destaque Compete ao juiz togado julgar ... ...ssória no contrato de locação. Informações do Inteiro Teor A controvérsia está em definir... ...ia de cláusula compromissória. A cláusula arbitral, uma vez c... ...gando-se a jurisdição estatal. No entanto, apesar da referida... ...es de poder coercitivo direto. Especificamente em relação ao ... ...m 21/06/2016, DJe 22/08/2016). Por conseguinte, na execução l... ...r dirimidas pela via arbitral. Na hipótese, não se trata prop... ...m razão do abandono do imóvel. Assim, diante da sua peculiari... ...ara decidir a ação de despejo. Processo REsp 1.626.997-RJ, Rel. Min. M... ...midade, julgado em 01/06/2021. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Cartão de crédito. Inadimpleme... ...nte do titular. Possibilidade. Destaque Não é abusiva a cláusula do co... ...testadas as despesas lançadas. Informações do Inteiro Teor Inicialmente, a teor do quanto... ...s, caso haja saldo para tanto. Essa operação de débito direto... ...contrato de cartão de crédito. A prática do pagamento mínimo ... ...ão da Resolução n. 3.919/2010. Hodiernamente, não existe mais... ...cliente ou do tipo de produto. Certamente, o pagamento mínimo... ... crédito na modalidade cartão. A hipótese de débito do valor ... ... estabelecido entre as partes. Com a facilidade do débito mín... ...cedimento de execução forçada. Inegavelmente, não há no orden... ...ulares dos cartões de crédito. Portanto, não se reputa abusiv... ...lidade havida entre as partes. Do mesmo modo, em todas as hip... ..., não há falar em abusividade.
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Flávio Tartuce

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