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21 de Julho de 2018

Considerações sobre as mudanças na internet fixa

Flávio Tartuce, Advogado
Publicado por Flávio Tartuce
há 2 anos

Especialista em Direito do Consumidor comenta sobre mudanças na internet fixa

Fonte: GEN Jurídico.

Professor Flávio Tartuce aponta que proposta de limitar acesso à banda larga constitui abuso e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, assim como apresenta risco de prejuízo social

A adoção de franquias pelos provedores de internet para limitar o tráfego de dados nos serviços de banda larga fixa tem gerado grandes discussões e, principalmente, dúvidas entre os usuários. Nesta semana, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) condicionou o bloqueio ou redução na velocidade de conexão à criação de mecanismos que permitam ao usuário acompanhar o uso de dados e ser informado que está próximo de esgotar a franquia.

A decisão adia, temporariamente, as restrições de uso da rede, mas valida o novo modelo para a banda larga fixa, em prejuízo ao funcionamento atual e com grandes possibilidades de aumento de custos para o usuário. Para o Doutor em Direito Civil, Flávio Tartuce, membro do Instituto Brasileiro de Política e de Direito do Consumidor (Brasilcon), a imposição de novos planos para a internet fixa “constitui clara e gravíssima abusividade, um verdadeiro retrocesso social”.

Professor de Direito Civil e de Direito do Consumidor, Tartuce diz que a adoção do sistema de franquias desrespeita a regra prevista no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que considera como prática abusiva a conduta de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Ele cita também o inciso X do mesmo artigo, que igualmente considera abusivo o ato de elevar, sem justa causa, o preço dos serviços.

“A nova regra não deve valer para qualquer contrato”, afirma Tartuce, autor dos livros Manual de Direito Civil e Manual de Direito do Consumidor, com edições lançadas neste ano pelo Grupo Editorial Nacional (GEN).

O professor reforça os termos da petição inicial da ação civil coletiva proposta nesta semana pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor), a fim de suspender as cláusulas contratuais que estipulem franquia de dados na banda larga fixa e, consequentemente, a redução da velocidade de navegação ou o bloqueio de acesso à internet. No pedido, o IDEC argumenta a violação do CDC, assim como da Lei de Crimes Econômicos, já que as empresas que pleiteiam o modelo de franquia detêm 90% do mercado brasileiro, e sustenta que o Marco Civil da Internet – a lei que define os direitos para uso da internet no Brasil, criada há dois anos – proíbe provedores de desconectar seus clientes uma vez alcançado o limite de tráfego. O professor concorda com o entendimento do IDEC de que a adoção de franquias se respalda apenas na busca de lucro das empresas.

“Se essa medida for realmente adotada haverá um grande prejuízo social, pois grande parte da população brasileira ficará segregada das informações que estão na internet”, alerta o jurista.

Consideraes sobre as mudanas na internet fixa

146 Comentários

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Caro professor,

Bom dia !

Excelente artigo, muito esclarecedor, no entanto estou na duvida se realmente o Marco Civil da Internet, neste caso possui algum poder de intervir no processo, ou seja, a Lei está feita (como se diz na Argentina hecha la ley: hecha la trampa) porém ainda não há uma regulamentação. Portanto não sei se há condiçõesde utilizar-lo para defender aos consumidores.

Escutei, que uns dos motivos é o grande perda de assinantes de tv a cabo por causa do netflix, e a possível medida (que já tem prazo para acontecer, e de fato neste pais somente passa medidas que não prestam, como o impedimento da Presidenta) afetaria principalmente o serviço de games, youtube e netflix, fenomenologicamente a "coisa é" boicote à netflix e youtube. O que se almeja é buscar novamente a hegemonia da tv como meio de comunicação.

Forte Abraço e obrigado pelo texto. continuar lendo

Exatamente, Maximiliano. Também creio que a TV esteja por trás disso. continuar lendo

O impeachment de Dilma não presta ? O que não presta é o governo dessa incompetente marionete de um projeto de poder implementado pelo PT.
O impeachment de Dilma não e apenas correto, mas necessário .... pois o Brasil não suporta mais nem 1 ano sob a tutela do PT. continuar lendo

Nao só netflix e YouTube, como também WhatsApp que acabou com o serviço de mensagem de texto e reduziu os lucros em ligações das operadoras! Enquanto não abrir para livre concorrência a oferta desses serviços, ficamos na mão de quatro operadores que ditam as regras e os órgãos reguladores dizem amém! continuar lendo

Caso ainda não tenha se dado conta quem nomeou o presidente da Anatel foi a Dilma. Vai lá e agradece ... a mais uma grande conquista social.

http://www.diarionline.com.br/index.php?s=noticia&id=37110 continuar lendo

Eu também acredito que a TV esteja por trás disso também, não só a TV, como também os SMS e embora não sou advogado, apenas um amante disso, eu acredito que a parte que devemos lutar é: "Professor de Direito Civil e de Direito do Consumidor, Tartuce diz que a adoção do sistema de franquias desrespeita a regra prevista no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que considera como prática abusiva a conduta de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Ele cita também o inciso X do mesmo artigo, que igualmente considera abusivo o ato de elevar, sem justa causa, o preço dos serviços." Isso sim é grave, e é o que venho falando sempre, vejo defesas fora disso e para mim é sem nexo qualquer coisa diferente disso. continuar lendo

Perfeito, e agora que o Cunha tá com a corda toda, alterar Leis que constitua entraves para seu implemento vai ser fácil. Ah! eu imagino que seja a primeira do "Endireita Brasil". Funciona assim: Liberalidade econômica (poucos fornecedores, muitos poderosos formando forte oligopólio) com direito iguais a todos. Seria como uma gigantesca piscina com alguns tubarões e milhões de sardinhas ou alguns provedores com poderes totais (liberal) e milhões de usuários do outro lado. Salve-se quem puder. continuar lendo

Sem duvida. Esta guerra contra a internet é coisa da TV, que como sabemos todos é o melhor médio de emburrecimento da massa ignara. continuar lendo

Caso não saiba, quem empossou o atual presidente da Anatel, que veio com essa pérola, foi o Lula. Defender o governo sem prestar atenção no que ele fez, é no mínimo, hipocrisia. Não reclame, já que o resultado é o fruto de seu voto. continuar lendo

Provavelmente um dos motivos sim! continuar lendo

Deyson Baptista Thome, cade o crime de responsabilidade ? Os juristas, advogados e afins (comentadores políticos de plantão) estão no mesmo nível da médica que negou atendimento à menina por causa da mãe ser do PT, ou seja, pode ter até um diploma mais não honra a profissão, neste sentidos são uma vergonha para toda a sociedade e principalmente para os profissionais sérios, já no caso dos juristas e defensores deste processo de impedimento o fato é que estão rasgando a constituição e não respeitam a democracia, NÃO VAI TER GOLPE... durmam com essa seus canalhas (jeans wyllys). continuar lendo

Também acredito que a significativa perda de clientes das TVs por assinatura também tenha influência sobre isso, contribuindo também os aplicativos como o Whatsapp e outros através dos quais se pode fazer chamadas sem pagar por isso.

Vejo com muita preocupação essa mudança, tendo em vista que a internet está "impregnada" em nossas atividades cotidianas. Vi na TV um projeto do MEC que achei muito interessante, são aulas de reforço com simulados para alunos que vão fazer o Enem. De que adiantará um projeto tão bacana se os alunos não puderem ter acesso a isso em razão da restrição do plano de dados. E os cursos EAD? A declaração de imposto de renda? Emissão de nota fiscal eletrônica? O que será feito? Vamos andar para trás? Emitir notas fiscais em talões, fazer a declaração de imposto de renda nos correios?

O Marco Civil da Internet traz em seu artigo 7º que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. Não podemos aceitar esse retrocesso. continuar lendo

O Marco Civil, em seu art. 7º, IV, dispõe que é direito do usuário a "não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização". Este inciso não precisa de uma regulamentação, ele é plenamente aplicável. As franquias, portanto, não poderiam resultar no corte da conexão. Por isso essa decisão das empresas é ilegal. continuar lendo

Professor, o Maximiliano está correto no tocante a tentativa das operadoras de TV a Cabo tentar neutralizar a Netflix, principalmente, e o Youtub. No Brasil é comum a tentativa de eliminar a concorrência sadia através da eliminação das condições favoráveis que ela proporciona aos seus consumidores em vez de melhorar os serviços disponibilizados aos consumidores dos serviços ou produtos. Empresas reguladas e normatizadas pelo estado, são os principais praticantes dessa prática. É sempre mais fácil eliminar o concorrente, mesmo que de forma desleal, do que investir para melhorar o seu serviço ou produto. continuar lendo

Exatamente, isso sempre foi óbvio. Antes de falarem em limitar a internet, a Televisão já pressionava o netflix para que aumentassem o preço, e foi o que aconteceu. A grande aliada do povo, rede globo de Televisão, a principal interessada. Mas eles sempre falam que é a NET, nunca a Globo. continuar lendo

Sem contar que muitos microempreendedores vão quebrar, que precisam da internet dioturnamente e que hoje já pagam caro por um serviço de péssima qualidade. Se a internet via rádio ou outro tipo de internet não aderir tais planos , certamente migrarei para outra plataforma de internet. Assim como já migrei da TV por satélite para a Netflix, o cartão de crédito com anuidade por Nubank, certamente migrarei o serviço de internet. continuar lendo

Também fiz o mesmo!😊 continuar lendo

Tbm fiz o mesmo... E os grandes bancos estão louquinhos para comprar o NuBank, a fim de acabar com ele continuar lendo

É preciso mais respeito com os consumidores,pagamos internet e no fixo ilimitada, já vi tentarem justificar que não tem internet para toda população, mas todos os dias recebemos ofertas para assinar internet então as operadoras que seguidamente trocam de donos não sabem disso? É tem pior oferecem 30, 15, 10 megas mas não tem não funciona e cobram na fatura mesmo a gente reclamando e quando a gente cansa do malogro e quer cancelar, fazem de tudo para não cancelar e além de não melhorar ainda cobram fidelidade, multas. Tem que haver na justiça algo para impedir esses abusos. continuar lendo