jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022

STJ aprova súmula sobre envio de cartão de crédito sem solicitação

Flávio Tartuce, Advogado
Publicado por Flávio Tartuce
há 7 anos

Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

Fonte: Migalhas.

A Corte Especial do STJ aprovou a súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

A súmula tem amparo no artigo 39, III, do CDC, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.

Um dos precedentes que levaram à edição da nova súmula é o REsp 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito estava inativa, mas isso não evitou que fosse condenado a pagar multa de R$ 158.240,00.

Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio

Informações relacionadas

ROBISON THEDOLDI JUNIOR, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Envio de Cartão de Crédito Não Solicitado

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 9 anos

Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Envio de cartão de crédito sem solicitação gera dano moral. Confira a decisão do STJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1261513 SP 2011/0069522-9

Alice Saldanha Villar, Advogado
Artigoshá 7 anos

Dano moral pelo envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor: nova Súmula 532 do STJ

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)