Comentários

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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
Comentário · há 6 meses
Prezado Ricardo.

Não, meu caro. Toda a doutrina aponta que a incapacidade matrimonial (art.
1.517 do CC) não se confunde com os impedimentos para o casamento, que são específicos e estão no art. 1.521 da própria codificação.

Abraços e Obrigado pela atente leitura.

Flávio Tartuce
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