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22 de Outubro de 2019

Cobrança pelo despacho de bagagem em voos é claramente abusiva

Flávio Tartuce, Advogado
Publicado por Flávio Tartuce
há 3 anos

COBRANÇA PELO DESPACHO DA BAGAGEM EM VOOS É CLARAMENTE ABUSIVA

Flávio Tartuce[1]

A Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) aprovou, no último dia 13 de dezembro de 2016, nova norma que regula as condições gerais do transporte aéreo. Trata-se da Resolução n. 400, que traz em seu conteúdo a permissão para que as companhias aéreas cobrem, separadamente, pelo despacho da bagagem dos passageiros, regra que passa a valer para as passagens vendidas a partir de 14 de março de 2017. Segundo a Agência, as novas regras visam a adequar o País às principais normas internacionais, bem como almejam a redução dos preços das passagens.

Apesar do último argumento, o próprio superintendente para serviços aéreos da ANAC declarou à imprensa que não existem garantias para que os preços sejam reduzidos, diante da existência de outros fatores, como a grave crise econômica que atinge o Brasil e a alta do dólar frente ao Real.

Pois bem, acreditamos que existem argumentos jurídicos sólidos e consistentes para que a medida seja imediatamente afastada por decisões judiciais, com o manejo de ações coletivas pelos órgãos competentes, ou por outros mecanismos legítimos.

O primeiro argumento é que a norma afasta as regras de tráfego, consolidadas no meio social e jurídico brasileiro e que geraram, durantes anos, justas e plausíveis expectativas aos passageiros. Não se olvide, nesse contexto, que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da celebração, conforme está expresso no art. 113 do Código Civil, preceito que incide não só na ausência de regras específicas, mas também quando estas existem. Não cabe, entre nós, o argumento de que o País deve se adequar à realidade internacional, pois o Brasil tem a sua própria realidade social e jurídica. Ademais, a "tese" de adequação internacional diz respeito às viagens de baixo custo (low cost), em que as bagagens são cobradas em separado, o que, definitivamente, não se aplica às companhias áreas brasileiras. Na Europa, uma viagem nesse padrão custa, em média, 30 euros, enquanto uma ponte aérea entre o Rio de Janeiro e São Paulo tem o valor médio de 300 reais.

Como segundo argumento, é da essência do transporte de pessoas que as bagagens estejam incluídas no valor total do contrato, aplicando-se o princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o principal. A propósito, ao definir o negócio, estabelece o art. 730 do Código Civil que pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Em complemento, quanto à responsabilidade do transportador, esta inclui não só a integridade do passageiro, mas também da sua bagagem, conclusão retirada do art. 734 da mesma codificação privada, in verbis: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Fica claro, portanto e pela nossa legislação, o sentido da inclusão dos bens móveis que acompanham o passageiro, o que também é retirado da afirmação constante na doutrina e na jurisprudência nacionais quanto a ter o transportador uma obrigação de resultado, de levar o passageiro e suas bagagens, conjuntamente, ao destino com segurança.

O art. 13 da Resolução n. 400 traz um conteúdo que quebra com essa estrutura única contratual, consolidada em anos de nossa tradição jurídica. Conforme o diploma, "o transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador". Ora, não existem dois contratos, o que pode ser claramente notado pelos dispositivos do Código Civil aludidos. Há um único negócio jurídico, qual seja o de transporte de pessoas, sendo a obrigação de também transportar as bagagens uma prestação acessória do mesmo contrato. Não poderia uma mera resolução alterar uma estrutura criada pelos usos e costumes, e adotada expressamente pela lei.

Além disso, a cobrança em separado viola a função social do contrato, princípio de ordem pública expresso nos arts. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil. Nota-se que a malfadada norma da ANAC ampliou o limite da bagagem de mão para 10 kg, sem que os aviões e as companhias aéreas, especialmente nos voos nacionais, tenham estrutura para acomodar as malas de todos os passageiro na parte superior. Por certo, haverá um movimento natural de não se despachar mais as bagagens, acomodando-as nos bagageiros superiores das aeronaves. Quem tem o costume de viajar internamente já pode prever o caos que se aproxima! Assim, pensamos que, socialmente, a norma representa um desserviço para a coletividade, podendo inclusive comprometer a segurança dos passageiros.

Como quarto argumento, a cobrança em separado das passagens gera enriquecimento sem causa das companhias aéreas, ato unilateral vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil. Tal cobrança, salvo melhor juízo, somente seria possível se houvesse, já de antemão, um amplo compromisso das companhias áreas — com atuação dos órgãos competentes, especialmente do Ministério Público Federal — de redução dos valores. E, como se vê, tal compromisso prévio não existe.

O quinto e principal argumento diz respeito à violação de preceitos do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, com fundamento no art. , inciso XXII, da Constituição Federal. De início, cite-se o desrespeito ao art. , inciso III, da Lei n. 8.078/1990, que estabelece como um dos fundamentos da Política Nacional das Relações de Consumo o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, o que está sendo claramente quebrado, pois os primeiros estão sendo colocados em situação de onerosidade excessiva.

Sem prejuízo dessa norma, a ANAC está desrespeitando o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, que veda, como prática abusiva, a conduta de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. As passagens áreas no Brasil já têm valores excessivos, com serviços que são notoriamente conhecidos como ruins. Cobrar o despacho da bagagem fará com que aquilo que já pode ser considerado abusivo passe a ser extorsivo. Sem prejuízo dessas normas, com a resolução da ANAC, os contratos de transporte aéreo passam a ter, por imposição estatal e dirigista, cláusulas abusivas, em violação a vários incisos do art. 51 do mesmo Código Consumerista. Cite-se, somente a ilustrar, o inciso IV (que veda a cláusula-lesão, que coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada) e o inciso X (que proíbe a imposição de preço aos consumidores de forma unilateral).

Como palavras finais, acreditamos que a ANAC não está cumprindo a sua função institucional, que é de harmonizar o sistema social e econômico, buscando o equilíbrio entre a tutela do mercado e dos consumidores. Há, assim, claro desrespeito ao mandamento previsto no art. 170 do Texto Maior. A Constituição Federal de 1988 visa, nesse comando, a proteção da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e observados os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor. Entendemos que houve uma preocupação com o primeiro princípio, mas não com o segundo. Imperioso, assim, que a infeliz norma não tenha aplicação em nosso País.


[1] Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP. Professor titular permanente do programa de mestrado e doutorado da FADISP (Faculdade Autônoma de Direito, em São Paulo). Professor e coordenador dos cursos de pós-graduação lato sensu da Escola Paulista de Direito. Professor da Rede LFG. Advogado em São Paulo, parecerista e consultor jurídico. Autor, entre outras obras, da coleção Direito Civil, sem seis volumes, e do Manual de Direito do Consumidor, pela Editora GEN.

106 Comentários

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Em vez de ficarem choramingando por esse regra, justa por sinal, pq não vão lutar pela abertura do mercado interno para novas empresas estrangeiras?

Pq devemos ser obrigados a escolher entre somente 4 grandes empresas brasileiras?

Esse choro todo, dizendo que é embasado em lei, só prova que as nossas leis são péssimas. continuar lendo

Muito bem dito! continuar lendo

Concordo parcialmente. De certo que a abertura do mercado geraria mais concorrência e chance de melhores preços. Mas, se contarmos com a inércia da OAB, PROCON, MP etc a abertura só aumentaria o número de exploradores, que logo se cartelizariam e fariam como as telefônicas, seguradoras, planos de saúde e demais extorquidoras. Não sei porquê todas as resoluções, normas e outras emanações legislativas e agenciais não são obrigadas a tramitar por comissões especializadas em bloquear inconstitucionalidades antes de entrar em vigor. É mais fácil deixar que um monte de processos sejam gerados para afogar mais ainda o nosso ágil judiciário. É a indústria do processo, que enriquece deliberadamente os escritórios de advocacia e engessa o desenvolvimento do país. Concordo que seja grande demonstração de sagacidade da SRF no sentido de desestimular a montagem de enxovais de bebês e lojinhas informais essa medida. Certamente a maior parte do mimimi brotará das patricinhas com mania de exclusividade e dos espertalhões que gostam de arrotar caviar e de alimentar a "pirataria de alto nível". Claro, como se essa participação da SRF originasse grande retorno para a sociedade. Nada além de tornar as benesses mais exclusivas e excludentes ainda. Até porque, quem viaja de business para cima não está nem aí para essas "medidinhas". O mais hilário da estorinha é a alegação falaciosa de que mundo já segue essas normas, principalmente quando provém de gente que já argumentou contra a adoção de medidas "enlatadas". Haja memória e paciência para sobreviver a essa lenga-lenga.
Em tempo, parabenizo o autor da matéria por nos alertar sobre todos os dispositivos jurídicos em que a malfadada medida "esbarra" paquidermicamente. Abraços continuar lendo

Abertura de mercado é área de domínio econômico e exige extensivos estudos.
Quebrar as nossas empresas não é interessante. Mantê-las ineficientes tampouco. continuar lendo

O assunto em pauta é: Cobrança pelo despacho de bagagem em voos! e não a economia externa ou interna de nosso país, isso é assunto para se tratar em debates específicos sobre economia. Uma um assunto de cada vez, assim não perdemos a razão, a lógica e a coerência! continuar lendo

Artigo juridicamente perfeito, economicamente nulo!!!!!

Acho que todos nós, operadores do direito, deveríamos ter noções básicas de negócio, economia e matemática, antes de sair por aí defendendo bandeiras que envolvem temas como esse, sem que haja coadunação entre ambos.

A palavra chave é Bom Senso!!!!!!!!

No mundo todo só há 5 países que adotam o modelo atual do Brasil, no qual todos os passageiros pagam para levar bagagens. Quem não leva, paga para o outro que está levando. Ou será que existe alguém tão ingênuo a ponto de achar que "é de graça".

Lição básica que aprendi muito cedo na vida: "não existe nada de graça; se é de graça para você, alguém está pagando para, e ou por você".

O autor do artigo, assim como milhares de outros operadores do direito, precisa sair do casulo e vir aqui para fora, ver a realidade da vida! continuar lendo

All said, rest my case. continuar lendo

Prezada Sra. Cintia.

Não sou economista, minha cara.

Att.

Professor Tartuce continuar lendo

Prezados.

O profissional da área jurídica deve analisar as condutas de acordo com o ordenamento jurídico. Foi o que fiz no artigo.

Como demonstrado no texto, existem muitos argumentos jurídicos para afastar a norma da Anac, o que já foi feito pelo Senado, em caráter provisório.

Abraços.

Professor Tartuce continuar lendo

Eu concordo que não devemos ser doutores em todas as áreas do conhecimento. Mas é comum que advogados, como pastores, se arroguem a ordenar o universo com suas próprias e limitadas convicções.
Nâo desejo que seja economista, professor. Mas tampouco que o país seja ordenado somente por advogados, tal qual foi sequestrada a estatal em que trabalho. continuar lendo

Não é preciso ter curso de negócio e economia para entender que no Brasil a cobrança pelo despacho de malas não acarretará na redução do preço das passagens... Isto é uma falácia por aqui em Pindorama continuar lendo

Artigo juridicamente perfeito, economicamente valido!!!!!

(A palavra chave é Bom Senso!!!!!!!!) = Ótima questão para se observar! Certos que o judiciário além de moroso, deixa diversas lacunas para que tais infrações sejam acometidas contra nós, membros de uma sociedade democrática, certo? Todo operador do direito deve ter em tese esse princípio básico.
Em se tratando de (Bom Senso), é corretor deixa escorrer pelo ralo os direitos adquiridos? Tendo em vista que o valor cobrado aparte pelo serviço não irá melhorar em nada, embora fosse ter alguma melhora o mesmo já é cobrado e não apresenta êxito em seu todo, apenas parcialmente.
Não podemos ignorar as normas e as leis que tangem o assunto em questão, isso é retroceder de forma inerte.
(Ou será que existe alguém tão ingênuo a ponto de achar que "é de graça".) = Nem injeção na atesta é de graça! Caso tenha algum ingênuo que queira se habilitar! continuar lendo

Concordo com Vc. Dá pitado no que não conhece é bem complicado, ainda mas quando se trata de operadores do direito, que no mínimo deveria ponderar valores dos dois lados, para ai sim explicitar a respeito. continuar lendo

Socialistas socializando, como de costume

Não interessa quantas leis tu venha a citar, tu não vai mudar a realidade de que bagagem pesa, e se não puderem cobrar a mais por isso, vão simplesmente diluir no preço de todas as outras passagens

Esses juristas com seus idealismos acham que conseguem burlar a realidade com lei disso e daquilo...

Patético continuar lendo

Prezado Sr. Lucas.

Desculpe-me, mas não sou socialista.

Att.

Professo Tartuce continuar lendo

Mas até aqui vocês querem empurrar ideologia política na conversa?

O cara escreveu um artigo jurídico defendendo uma tese. Você não concorda com a tese? Acha que ele está equivocado? Que usa falsas afirmações? Ok, então escreva você um artigo que refute a tese dele de forma JURÍDICA.

As pessoas precisam parar com esse hábito patético (isso sim) de querer atribuir posição política para toda situação que as desagradam.

E outra... Isso aqui é uma comunidade jurídica. Se não gosta de juristas, artigos jurídicos, material jurídico, então o que está fazendo aqui? Vá ler alguma revista periódica em que um colunista tem a única missão de transmitir uma informação e buscar a imparcialidade. Lá você não terá problemas com uma leitura expondo pontos jurídicos acerca de determinado tema.

E que fique claro que nem tenho opinião formada ainda se a tal norma é de fato ruim ou não. Apesar de já ter pensado algumas breves possibilidades em minha cabeça. continuar lendo

Está desculpado, Doutor.

É comum aplicar-se o rótulo, a identificação, em virtude das características exteriorizadas.

Ao Sr.Lucas, aviso: Nem todo palmípede que grasna, nada e voa e parece ter um pescoço curto é um pato, pois pode ser um ganso hipopescoçado. . . Nunca encontrei um, mas já me disseram que, teoricamente, deveria existir. .. continuar lendo

Outra coisa: leiam os comentários ao redor deste

Todos que entendem o mínimo de economia dizem o mesmo que eu (não digo por arrogância)

Obs.: Quem o fizer vai encontrar, não dito por mim, o singelo porém brilhantíssimo comentário, que a seguir transcrevo: "Mais inteligente que muito advogado metido a economista"; comentário que embora pareça rude, resume sem tirar nem pôr tudo que eu disse continuar lendo

Abusivo para mim, seria a pessoa que viaja sem malas a despachar ser obrigado a pagar por este serviço.

Isso acontece diariamente com inúmeros executivos e pessoas que viajam a trabalho e fazem o trecho de ida e volta no mesmo dia ou no máximo no dia seguinte à volta.

Querendo ou não, hoje quem compra um bilhete compra obrigatoriamente o despacho da bagagem usando ou não.

Algum justiceiro social aqui pode me explicar como fica a situação destas pessoas ?

Alguém já paro pra pensar que talvez quem viaja com bagagem talvez não mude quase nada e pra quem faz a viagem sem bagagem fique mais barata. continuar lendo

Penso que nesse sentido poderiam as companhias aéreas oferecer descontos para aqueles que embarquem sem bagagem. continuar lendo

Claro como água de mina, Daniel. Quem usar, que pague. Se não uso, não devo pagar. O combustível de aviação é o maior custo variável de um voo e entra conforme o peso transportado. É mais do que lógico que quem tem mais peso a transportar pague menos que aquele que transporta mais quilos. E não adianta falar em desconto para quem viaja sem malas, porque matematicamente dá no mesmo. continuar lendo