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18 de Janeiro de 2019

O incapaz casado

Flávio Tartuce, Advogado
Publicado por Flávio Tartuce
há 3 anos

Por Jones Figueirêdo Alves

Nos termos do art. 1.548, inciso I, do Código Civil, “é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil” e do art. 1550, inciso I do Código Civil, é "anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento".

Agora, o artigo 144 da recente Lei nº 13.146, de 06.07.29015, revoga expressamente o inciso II do art. e o inciso I do art. 1.548, ambos do Código Civil, e introduz parágrafo 2º, ao artigo 1.550 do CC, dispondo que “a pessoa com deficiência mental ou intelectual, em idade núbil, poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador”.

Importa assinalar, antes de mais, que deficiência (retardo) mental não significa enfermidade, a representar causa de impedimento ao casamento e, designadamente, a proibição legal de pessoa absolutamente incapaz contrair casamento (ou constituir união estável) antagoniza a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova York, EUA/2007) incorporada ao nosso sistema jurídico sob promulgação do Decreto nº 6.949, de 25.08.2009, após aprovação pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09.07.2008, com o “status” de Emenda Constitucional.

De fato. A doutrina formulada por Maximiliano Roberto Ernesto Führer (2014) intervém a dizer que “a proibição imposta ao doente mental para se casar atenta frontalmente contra Dignidade da Pessoa Humana, princípio diretor da República Brasileira (art. , III, da CF) e, destarte, é inconstitucional, além de desumana. Com efeito, a negação ao status familiar e amoroso afronta diretamente a natureza humana. O deficiente mental e o doente mental não podem ser considerados “menos humanos” ou portadores de uma “humanidade condicionada ou restrita”(...)”. (Processo nº 0055593-54.2012.8.26.0564 – SP).

Segue-se, então, dizer que as mudanças agora trazidas pela Lei nº 13.146/15 são extremamente significativas, apontando-se:

(i) em relação aos desprovidos de condições de expressão volitiva, a sua incapacidade civil apresentar-se-á, doravante, apenas relativa, diante da inclusão do revogado inciso III do art. 3º,

CC, como novo inciso acrescentado ao art. do mesmo Código Civil. Sublinha-se, inclusive, que a nova ordem legal não limita o tempo da causa, podendo ser esta transitória ou permanente

(ii) diante da supressão do inciso II ao artigoº,CCC, os enfermos ou deficientes mentais, sem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, poderão exercê-los através do seu responsável ou curador

(iii) a pessoa com deficiência mental não terá afetada a sua plena capacidade civil para casar ou constituir união civil e exercer seus direitos sexuais, reprodutivos de planejamento familiar, de conservar sua fertilidade e os direitos à família e aos seus institutos jurídicos (art. 6º, Lei 13.416/15 e parágrafo 2º ao artigo 1.550 do Código Civil).

Diante disso, quando a incapacidade civil absoluta se restringe, agora, apenas ao menor de dezesseis anos de idade, duas reflexões imediatas são impostas:

(i) O que muda, afinal, em face de os incisos II e III do art.º doCódigo Civill - onde se achavam previstas a incapacidade absoluta dos que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, ou dos que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade - terem sido revogados pelo artigo1144 da Lei nº13.4166/15?

(ii) Como resultará inequívoca a vontade livre e manifesta do incapaz feita por meio de curador, tornando hígido o consentimento, a inibir a anulabilidade do casamento?

O jurista FLAVIO TARTUCE (http://professorflaviotartuce.blogspot.com.br/) oferece, de pronto, as primeiras respostas, afirmando, em recente estudo, o seguinte:

(i) “não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados. Todas as pessoas com deficiência, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil o que visa sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade”

(ii) “o sistema de incapacidades deixou de ter um modelo rígido, passando a ser mais maleável, pensado a partir das circunstâncias do caso concreto”

(iii) “em resumo, o casamento do enfermo mental, sem discernimento, passa a ser válido”.

Vale sublinhar, portanto, que em função de cada uma das doenças mentais que acometa seu portador as variadas consequências, nos estágios de consciência do cometimento, devem ser interpretadas no caso concreto.

A literatura jurídica sob o escopo da realidade subjacente terá, induvidosamente, o seu catálogo adequado de referência. Aliás, no ponto, recolhe-se o exemplo do matemático americano John Nash, cuja luta contra a esquizofrenia foi objeto do filme “Uma Mente Brilhante” (Oscar Melhor Filme, 2012). Ganhador do Nobel de Economia (1994) por suas descobertas agrupadas na chamada “Teoria dos Jogos”, casou-se (1957) quando já professor do “Massachusetts Institue of Technolog” (MIT), com Alice, uma estudante de origem salvadorenha. Embora separados seis anos mais tarde, ela continuou como “peça-chave” em sua busca de cura da doença, afinal conseguida nos anos 80. Voltaram a se casar em 2001, trabalhando juntos e em 23 de maio passado morreram juntos em um acidente de carro.

Com efeito, portadores de moléstia mental permanente (revogado o art. 1.548, I, CC) poderão contrair núpcias ou conviver em união estável, reconhecido o direito de constituírem família.

Como observado, o casamento é aspecto relevante no processo de inserção social que portadores de doenças e deficiencias mentais devem obter. Mais que simples exercício de um direito, constitui uma afirmação de suas individualidades.

Que assim seja, por dignidade de sua condição humana, para que se concretizem como pessoas. Suficiente entender que a expressão da vontade começa pelo permissivo da nova lei.


JONES FIGUEIRÊDO ALVES – O autor do artigo é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), onde coordena a Comissão de Magistratura de Família.

6 Comentários

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Haverá, obviamente, incidentes quando a vontade do representante colidir com a vontade do relativamente incapaz, no que se refere ao casamento. De se analisar, com grande cautela, questões que possam envolver regime de bens em tais casamentos ou uniões estáveis para que interesses de pessoas ingênuas não venham a ser ludibriados com abuso no exercício de direitos (haverá incidência da teoria dos atos próprios se isso ocorrer, mas devemos nos lembrar de Mallatesta quando assevera que a prova da intenção seja uma probatio diabólica). Essas questões devem ser enfrentadas pelos juristas diante dos desafios da nova lei. continuar lendo

O que se encaminha para o caso concreto, frente a colisão de interesses, conforme elenca o caro Julio Cesar será regido pelas leis já existentes que possibilitam em caso de conflito a busca do judiciário.

Obviamente, todos são passiveis de erros em suas escolhas, inclusive nós, que a tanto nos diferenciamos deles... agora se começa a entende que não há essa diferença no direito de "viver" gozar de oportunidade e prazeres da vida..

No mais, a busca pela fraternidade, igualdade, dignidade está cada vez mais presente, os novos entendimentos vem consolidar os princípios que regem o nosso ordenamento. continuar lendo

E como ficam os frutos desse gozo e prazer, Allan? Os que autorizaram a união? continuar lendo

Os que autorizaram a união serão responsáveis pelos filhos dos incapazes? Vão para o orfanato? Vão para adoção? continuar lendo

Cara Zuleica, a possibilidade de interdição permanece no ordenamento.

O que não se pode se admitir é que pessoas com determinadas deficiências, mesmo após a superação continuem sendo subjugadas. (interpretativo - superação - subjugada)

Essa nova interpretação consequentemente interferirá em outras questões como citado pelo Sr. Jaime. Que em um ponte de vista já deveria ter ocorrido. continuar lendo

Parece ser simples, mas não será. Fatalmente teremos que usar por analogia a possibilidade de pessoas com mais de 70 anos quando desejam casar, por imposição legal regime da separação de bens, por vezes e em raras exceções com autorização judicial poderão optar pelo regime comunhão parcial de bens. Não tenho dúvidas que para os deficientes mentais a mesma regra terá esta aplicabilidade. continuar lendo