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23 de Janeiro de 2022

A teoria do adimplemento substancial na doutrina e na jurisprudência

Flávio Tartuce, Advogado
Publicado por Flávio Tartuce
há 7 anos

A teoria do adimplemento substancial goza de grande prestígio doutrinário e jurisprudencial na atualidade do Direito Contratual Brasileiro. Por essa teoria, nos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, sendo a mora insignificante, não caberá sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, como a cobrança ou o pleito de indenização por perdas e danos.

A origem da teoria se encontra no Direito Costumeiro Inglês, especialmente na utilização do termo substancial performance, sendo mencionado como um dos seus primeiros casos a contenda Boone v. Eyre, de 1779. No Código Civil Italiano, há previsão expressa sobre o adimplemento substancial, no seu art. 1.455, segundo o qual o contrato não será resolvido se o inadimplemento de uma das partes tiver escassa importância, levando-se em conta o interesse da outra parte.

No caso brasileiro, a despeito da ausência de previsão expressa na codificação material privada, tem-se associado o adimplemento substancial com os princípios contratuais contemporâneos, especialmente com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Nesse sentido, na IV Jornada de Direito Civil, evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em 2006, aprovou-se o Enunciado n. 361 CJF/STJ, estabelecendo que “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”. Vale lembrar que o art. 475 do Código Civil trata do inadimplemento voluntário ou culposo do contrato, preceituando que a parte lesada pelo descumprimento pode exigir o cumprimento forçado da avença ou a sua resolução por perdas e danos.

Pontue-se que diante de divergência sobre qual princípio fundamentaria a teoria, aprovou-se um enunciado doutrinário em sentido amplo naquele evento, para satisfazer as duas correntes então existentes. De toda sorte, esclareça-se que, na opinião deste autor, o esteio principiológico do adimplemento substancial é a função social do contrato (art. 421 do CC), diante da busca de preservação da autonomia privada e da conservação do negócio jurídico.

No âmbito da jurisprudência superior, numerosos são os arestos que aplicam o adimplemento substancial. Partindo para os casos concretos, de início, incidiu-se a ideia à hipótese envolvendo a busca e apreensão de veículo objeto de venda com reserva de domínio, confirmando-se a impossibilidade de retomada do bem, com a consequente extinção do negócio (STJ, Agravo n. 607.406/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004, p. 346). O mesmo caminho foi percorrido para afastar a liminar em ação de busca e apreensão concernente a alienação fiduciária em garantia de bem móvel, considerando-se o pequeno montante da dívida em relação ao valor do bem e o fato de ser a coisa essencial à atividade da devedora (STJ, REsp. 469.577/SC, QUARTA TURMA, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 25.03.2003, DJ 05.05.2003, p. 310).

Mais recentemente, e na mesma linha, o Tribunal da Cidadania aplicou a teoria substantial performance a contrato de leasing celebrado entre duas empresas, uma financeira e uma empresa transportadora de mercadorias. O contrato dizia respeito à aquisição de 135 carretas, para a atividade da última. Como houve o adimplemento de 30 das 36 parcelas, correspondente a cerca de oitenta e três por cento do contrato, foi confirmado o afastamento da então ação reintegração de posse das carretas (STJ, REsp. 1.200.105/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.06.2012, DJe 27.06.2012). O aresto também traz como conteúdo a função social da empresa, pelo fato de que a retomada dos bens móveis fariam com que a atividade da devedora se tornasse totalmente inviável.

A evidenciar o grande desafio da ideia de cumprimento relevante, deve-se analisá-lo casuisticamente, tendo em vista a finalidade econômico-social do contrato e dos negócios envolvidos. Sobre a análise dos critérios para a aplicação da teoria, elucida Anderson Schreiber que “o atual desafio da doutrina está em fixar parâmetros que permitam ao Poder Judiciário dizer, em cada caso, se o adimplemento afigura-se ou não significativo, substancial. À falta de suporte teórico, as cortes brasileiras têm se mostrado tímidas e invocado o adimplemento substancial apenas em abordagem quantitativa. A jurisprudência tem, assim, reconhecido a configuração de adimplemento substancial quando se verifica o cumprimento do contrato ‘com a falta apenas da última prestação’, ou o recebimento pelo credor de ‘16 das 18 parcelas do financiamento’, ou a ‘hipótese em que 94% do preço do negócio de promessa de compra e venda de imóvel encontrava-se satisfeito’. Em outros casos, a análise judicial tem descido mesmo a uma impressionante aferição percentual, declarando substancial o adimplemento nas hipóteses ‘em que a parcela contratual inadimplida representa apenas 8,33% do valor total das prestações devidas’, ou de pagamento ‘que representa 62,43% do preço contratado’.” (A boa­ fé objetiva e o adimplemento substancial. Direito contratual. Temas atuais. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes e TARTUCE, Flávio. São Paulo: Método, 2008, p. 140).

De fato, como pondera o jurista, a análise do adimplemento substancial não deve ser meramente quantitativa, levando-se em conta somente o cálculo matemático do montante do cumprimento do negócio. Deve-se considerar também o aspecto qualitativo, afastando-se a sua incidência, por exemplo, em situações de moras sucessivas, purgadas reiteradamente pelo devedor, em claro abuso de direito.

A propósito, como têm pontuado doutrina e jurisprudência italianas, a análise do adimplemento substancial passa por dois filtros. O primeiro deles, é objetivo, a partir da medida econômica do descumprimento, dentro da relação jurídica existente entre os envolvidos. O segundo é subjetivo, sob o foco dos comportamentos das partes no processo contratual (CHINÉ, Giuseppe; FRATINI, Marco; ZOPPINI, Andrea. Manuale di Diritto Civile. Roma: Nel Diritto, IV Edizioni, 2013, p. 1369; citando a Decisão n. 6463, da Corte de Cassação Italiana, prolatada em 11 de março de 2008). Acreditamos que tais parâmetros também possam ser perfeitamente utilizados nos casos brasileiros, incrementando a sua aplicação em nosso País.

[1] Publicado no Jornal Carta Forense, edição de abril de 2015.

16 Comentários

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Prof Flávio,

Fico feliz que a tese esteja se consolidando cada dia mais. Encontro bastante resistência ainda nas decisões aqui do TJ-CE.

Avante. continuar lendo

Esta é uma perspectiva muito importante que precisa se consolidar ainda mais, na medida em que um contrato que está quase que completamente cumprido não merece ser interrompido por uma insignificância ocorrida em razão de casos, normalmente, inesperados. Excelente texto, aguardamos mais, professor! continuar lendo

Gostaria de entender a despeito da resolução do contrato com base nesta teoria, como ficaria o percentual inadimplido, o credor tem apenas direito a reparação a perdas e danos do saldo remanescente, ou simplesmente o contrato resolve-se, extinguindo definitivamente a obrigação com as perdas e danos?
E ainda, seria plausível em face inadimplemento contratual a reparação por danos morais, ou seria possível apenas a ação reparatória por danos de natureza material? Como tem caminhado a jurisprudência neste sentido? continuar lendo

Prezado Dr. Claudemir.

Como escrevo logo no início do meu texto cabe a indenização ou cobrança do valor residual.

Os danos morais sempre são reparáveis, caso as lesões a direitos da personalidade estejam presentes.

Não conheço julgado específico sobre danos morais + adimplemento substancial, mas não vejo qualquer impedimento para tanto.

Att.

Professor Flávio Tartuce continuar lendo

Professor Flávio Tartuce, boa noite!

Sou um seguidor de suas obras. Tenho feito um estudo sobre a temática, e inclusive já propus ações defendendo a tese e no caso concreto, consegui a restituição do valor integral pago, além das perdas e danos, tendo em vista que no meu caso uma construção de um prédio com previsão de entrega em 03 anos ainda não tinha sido iniciada a obra, quando faltavam apenas 06 meses para completar 03 anos.
Obrigado por compartilhar informações importantíssimo as como estas.

At
Dr. Edson Ponce RJ continuar lendo