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21 de Outubro de 2017

Violência patrimonial contra a mulher

Flávio Tartuce, Advogado
Publicado por Flávio Tartuce
há 3 anos

Por Mário Luiz Delgado

A Lei Maria da Penha é sempre festejada pelo grande avanço que representou na luta contra a impunidade em relação aos delitos de violência física contra a mulher, quando praticados por cônjuge ou companheiro. Essa é a sua face mais visível, ou seja, a violência física sofrida pela mulher, abrangente de qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

Entretanto, a própria lei tipifica outras formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, além da violência física, as quais, apesar de muito freqüentes, são pouco invocadas como instrumentos de proteção à mulher agredida.

Nas demandas em curso nas varas de família, especialmente nos processos de divórcio com partilha de bens e de alimentos, são abundantes os crimes praticados contra o cônjuge virago e que passam despercebidos pelos advogados não militantes na advocacia criminal.

Entre os tipos penais previstos na Lei Maria da Penha, um dos mais ocorrentes nas varas de família é a violência patrimonial contra a mulher. O legislador entende por violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Na advocacia de família estamos habituados a identificar a violência patrimonial com a destruição de bens materiais e objetos pessoais, ou com a sua retenção indevida, nos casos de separação de fato, no afã de coagir a mulher a retomar ou a manter-se na convivência conjugal. Todavia, a violência patrimonial não se limita a tais condutas. Até a partilha dos bens, é corriqueiro que o cônjuge na posse dos bens amealhados durante o casamento pelo esforço comum e, por isso mesmo, reconhecidamente bens comuns partilháveis, sonegue ao meeiro a sua parte dos frutos, recebendo sozinho aquilo que seria destinado a ambos.

A conduta do marido, recebedor da integralidade dos alugueres de imóvel pertencente a ambos os cônjuges, por exemplo, equivale à retenção ou apropriação de bens ou recursos econômicos, exatamente como previsto na lei 11.340/06.

Outra conduta que pode caracterizar o tipo penal de violência patrimonial, mediante a retenção de recursos econômicos, consiste em furtar-se ao pagamento de pensão alimentícia arbitrada em benefício da mulher, especialmente por se tratar de valor destinado a satisfazer necessidades vitais.

O cônjuge alimentante que, mesmo dispondo de recursos econômicos, adota subterfúgios para não pagar ou para retardar o pagamento de verba alimentar está, em outras palavras, retendo ou se apropriando de valores que pertencem à mulher, com o agravante de tais recursos destinarem-se à própria sobrevivência daquele cônjuge.

Caberia à mulher, ou mesmo ao Juiz, sempre que verificar a prática de apropriação ou retenção de bens ou valores pelo marido ou companheiro, comunicar ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do CPP1, c/c os artigos 162 e 253 da lei 1.340/06 para a instauração da competente ação penal. A violação patrimonial tipificada na Lei Maria da Penha tem a mesma natureza dos demais crimes contra o patrimônio previstos no CP e assim deve ser tratada.

Além das conseqüências penais, a lei também prevê medidas protetivas ao patrimônio da mulher, tanto no tocante à proteção da meação dos bens da sociedade conjugal como dos bens particulares, e que poderão ser adotadas em caráter liminar pelo juiz, tais como:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Esse elenco de medidas, previsto no art. 24 da lei Maria da Penha, não é exaustivo, podendo o juiz determinar outras medidas inominadas de proteção patrimonial da mulher.

Cada situação concreta haverá de ditar qual a mais apropriada e poderá exigir, inclusive, uma decisão construtiva do magistrado. Sabemos que uma aplicação mais rigorosa e abrangente da lei Maria da Penha, visando à proteção patrimonial da mulher, enfrentará resistências.

Mas haveremos de vencê-las. As modificações no âmbito de abrangência das disposições normativas não advêm apenas das modificações legislativas, mas também dos diversos processos de interpretação. O sistema jurídico está sempre em mutação. Muda na mesma proporção em que são alterados os valores que regem a sociedade. Quando os valores da sociedade mudam, o direito é alterado.

E essa alteração se opera muitas vezes não por obra do legislador, mas do hermeneuta. Lembra Carlos Maximiliano, ícone da hermenêutica tradicional, que o intérprete, "mostrando sempre o puro interesse de cumprir as disposições escritas, muda-lhes insensivelmente a essência, às vezes até malgrado seu, isto é, sem o desejar; e assim exerce, em certa medida, função criadora: comunica espírito novo à lei...".4 O direito atua como um organismo vivo, concebido à imagem e semelhança da sociedade que o produziu. E esse sistema vivo é diuturnamente construído e reconstruído por seus exegetas. Uma mesma norma jurídica pode ser interpretada de uma forma ou de outra, de acordo com os valores vigentes numa dada sociedade.

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Hermenêutica e aplicação do direito. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992. P. 278.

*Mário Luiz Delgado é advogado, doutor em Direito Civil (USP), mestre em Direito Ciivl Comparado (PUC), diretor de assuntos legislativos do IASP e presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

3 Comentários

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Lei Maria da Penha é sexista, não isonômica, inconstitucional, independentemente do que o escritório de advocacia do PT (vulgo supremo) disser.

O ambiente doméstico não é um lugar onde mulheres são eternas vítimas. Lá elas também molestam e violentam seus parceiros, tanto fisicamente quanto psicologicamente. Dentro de casa, a mulher tem acesso ao homem no seu momento mais frágil, que é quando ele dorme e descansa, totalmente desarmado, ou quando pode preparar-lhe uma refeição, podendo envenená-lo ou produzir-lhe qualquer mal, ou quando não tem relação de intimidade, tornando sua vida emocional e sexual um purgatório.

A questão das "minorias" é um discurso hipócrita da esquerda brasileira. Quer dizer que, os homens, quando são minoria (se é que são mesmo, neste caso de violência doméstica), não devem ser protegidos na lei de violência doméstica? É preciso de uma lei sexista que torna a palavra da mulher mais valiosa do que a palavra do homem? Esta lei deveria ser revogada ou editada, para equiparar os sexos na relação de violência. Inúmeros são os exemplos de que mulheres são igualmente capazes de cometer violência contra seus cônjuges. continuar lendo

Doutor, gostei muito do texto. Propõe uma discussão importantíssima sobre a Lei 11.340. No entanto, gostaria de fazer aqui uma reflexão.

Entendo que a lei Maria da Penha não traz nenhum novo tipo penal. Ela não tipificou a violência patrimonial e nem outras formas de violência contra a mulher no âmbito familiar, como o senhor escreveu.

Tal lei trouxe mecanismos para diminuir a impunidade de tipos penais já existentes no Código Penal. Desse modo, se a conduta praticada contra a mulher não encontrar adequação típica a nenhum dos artigos contidos no código mencionado, ela não será um ilícito penal.

Os crimes que as mulheres podem sofrer no âmbito familiar são exatamente os mesmo que qualquer um da população pode sofrer. A diferença está no campo processual penal. Alguns instrumentos processuais, como as medidas protetivas de urgência, só podem ser aplicados quando houver incidência da lei 11.340/06.

Tanto é assim, que tal lei não traz pena em nenhum de seus artigos, e não existe tipo penal sem pena.

Espero poder somar aqui na discussão. Grande abraço! continuar lendo

Parabéns, Prof. Tartuce, pela exelente matéria!
Abraços da aluna da Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões. continuar lendo