jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
    Adicione tópicos

    Caso Zeca Pagodinho. Acórdão. Brahma x Nova Schin. TJ/SP

    Flávio Tartuce, Advogado
    Publicado por Flávio Tartuce
    há 9 anos

    Prezados amigos,

    O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu acórdão na ação proposta pela Nova Schin contra a Brahma, no famoso caso Zeca Pagodinho, tão citado nas minhas aulas.

    A questão foi julgada pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação n. 9112793-79.2007.8.26.000, conforme acórdão proferido em 12 de junho de 2013 e relatado pelo Desembargador Mônaco da Silva.

    Ressalto que o julgado está fundamentado na função social do contrato e no art. 209 da Lei 9.279/96 -, que trata da concorrência desleal -, e não no art. 608 do CC/2002.

    Essa não fundamentação, na minha opinião, não prejudica o seu conteúdo.

    Conforme se extrai do voto prevalecente, “assim, resta evidente que a requerida, ao aliciar o cantor ainda na vigência do contrato e veicular a campanha publicitária com referência direta à campanha produzida anteriormente pela autora, causou-lhe prejuízos, porque, por óbvio, foram inutilizados todos os materiais já produzidos pela requerente com tal campanha e perdidos eventuais espaços publicitários já adquiridos e não utilizados. O art. 421 do Código Civil prevê o princípio da função social do contrato ao prescrever que ‘A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato’. Ora, tal princípio não observado pela requerida ao aliciar o cantor contratado pela requerente e ao se comprometer a pagar eventual indenização que Zeca Pagodinho viesse a ser condenado. Ademais, a cooptação exercida pela ré constituiu patente ato de concorrência desleal, vedada pelo direito pátrio, o que impõe a sua responsabilidade pelos danos causados à autora”.

    Lembro que a decisão revê o entendimento da sentença de primeiro grau, que afastava o direito de indenização por não existir qualquer relação contratual direta entre as cervejarias.

    De fato, o julgamento monocrático deveria ser mesmo afastado, por revelar completo desconhecimento quanto à amplitude do princípio da função social do contrato, especialmente em relação à sua eficácia externa.

    Segue o link do acórdão, para leitura e reflexões: http://www.flaviotartuce.adv.br/jurisprudencias/201309111502420.zecapagodinho_acordao_schinxbrahma.p....

    Bons estudos!

    Informações relacionadas

    Artigoshá 6 anos

    Tutela externa de crédito em relação ao aliciamento

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    Jurisprudênciahá 9 anos

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-79.2007.8.26.0000 SP XXXXX-79.2007.8.26.0000

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 14 anos

    O que se entende por teoria do terceiro cúmplice? - Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-08.2018.8.24.0033 Itajaí XXXXX-08.2018.8.24.0033

    Flávio Tartuce, Advogado
    Artigoshá 10 anos

    Caso “ronaldinho gaúcho x coca-cola”: inadimplemento eficiente ou ingenuidade?

    2 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Não consegui abrir o link continuar lendo

    O link não tá funcionando. Qual o numero do processo a respeito desse caso (Zeca Pagodinho), na primeira instância. continuar lendo