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JusBrasil - Perfil
22 de novembro de 2014

Flávio Tartuce

  •   São Paulo (SP)  

Advogado e consultor em São Paulo. Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP. Professor do programa de mestrado e doutorado da FADISP. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da EPD, sendo coordenador dos últimos. Professor da Rede LFG. Autor da Editora GEN.
ADVOGADO Autor Comentarista Atualidades do Direito

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Resumo. Informativo 550 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 550 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS EM CASO DE MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Não cabe o resgate, por

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